ANEXO RP -11 – REPASSES AO TERCEIRO SETOR

 TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

 Termo de convênio

ÓRGÃO/ENTIDADE PÚBLICO(A): Município de Jundiaí

CONVENIADA: Hospital de Caridade São Vicente de Paulo

TERMO DE CONVÊNIO: Convênio nº 06/2022.

OBJETO: a gestão e operacionalização dos serviços que compõem a Rede de Atenção Pré-Hospitalar de Jundiaí.

VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: o valor anual de R$ 36.108.967,97 (trinta e seis milhões, cento e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos).

EXERCÍCIO: 2022/2023

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a)      o ajuste acima referido e seus aditamentos / o processo de prestação de contas, estará(ão) sujeito(s) a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)      poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)       além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)      as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)      O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)      Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

  AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:

Nome: LUIZ FERNANDO MACHADO

Cargo: Prefeito

CPF: 892.199.615-04      

ORDENADOR DE DESPESA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:    

Nome: TIAGO TEXERA

Cargo: Gestor da Unidade de Promoção da Saúde

CPF: 323.216.468-45        

  AUTORIDADE MÁXIMA DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA:

Nome: DENILSON CARDOSO DE SÁ

Cargo: Procurador do Hospital

CPF: 259.039.318-04                 

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo:

PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:

Nome: TIAGO TEXERA

Cargo: Gestor da Unidade de Promoção da Saúde

CPF: 323.216.468-45        

Assinatura: assinado eletronicamente

Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Prestação de Contas:

PELA ENTIDADE CONVENIADA:

Nome: DENILSON CARDOSO DE SÁ

Cargo: Procurador do Hospital

CPF: 259.039.318-04   

Assinatura: assinado eletronicamente

Documento assinado eletronicamente por Denilson Cardoso de Sá, Usuário Externo, em 03/03/2022, às 15:31, conforme art. 1º, § 7º, da Lei Municipal 8.424/2015 e art. 9º, inciso I do Decreto Municipal 26.136/2015.

Documento assinado eletronicamente por Tiago Texera, Gestor da Unidade de Promoção da Saúde, em 03/03/2022, às 15:37, conforme art. 1º, § 7º, da Lei Municipal 8.424/2015 e art. 9º, inciso I do Decreto Municipal 26.136/2015.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Arantes Machado, Prefeito do Município de Jundiaí, em 04/03/2022, às 16:02, conforme art. 1º, § 7º, da Lei Municipal 8.424/2015 e art. 9º, inciso I do Decreto Municipal 26.136/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.jundiai.sp.gov.br informando o código verificador 0405060 e o código CRC 7440F8C2.